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19 de Dezembro de 2017
A ABNT esclarece que, na semana passada, foram veiculadas na Internet, matérias afirmando que a 3ª turma do STJ negou pretensão da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas de proibir empresa de consultoria de utilizar normas técnicas em suas atividades. Trata-se de ação movida pela ABNT com...
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06 de Outubro de 2017
A resposta a esta indagação exige esclarecer algumas confusões frequentes. A primeira diz respeito à expressão “Normas Técnicas”. Podem Normas Técnicas ser consideradas obras intelectuais protegidas visto não serem criações do campo da estética? Na verdade, o conteúdo técnico ou o caráter...
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