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Boa leitura!

(Quarta-feira, 20 de Agosto de 2008)
Folha de S. Paulo
MANTEGA APRESENTA PACOTE PARA ABATER DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Ministro defende limpeza no estoque de créditos da União; montante chega a R$ 1,3 tri.

Proposta apresentada a Lula prevê eliminação de dívidas até R$ 10 mil, abatimento de débitos e reparcelamento de financiamentos.

GUILHERME BARROS

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou ontem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião do conselho político do governo, em Brasília, a proposta de um novo modelo de cobrança da dívida tributária federal com o objetivo de promover limpeza ampla, geral e irrestrita no estoque total de créditos da União com o setor privado.

A proposta apresentada por Mantega é composta por nove itens e prevê, entre outras medidas, a eliminação das dívidas até R$ 10 mil, a facilitação e desconto no pagamento antecipado de dívidas e alterações no parcelamento ordinário de tributos.

Será o terceiro programa de refinanciamento de dívida do governo Lula -os outros dois foram o Paes e o Paex.

Segundo a apresentação de Mantega ontem às lideranças políticas, o valor total dos créditos da União soma R$ 1,3 trilhão. O montante é dividido da seguinte forma: R$ 624 bilhões inscritos na dívida ativa; R$ 649 bilhões não-inscritos na dívida ativa; e R$ 43 bilhões de créditos não-tributários. Ao todo, existem hoje 11,6 milhões de processos correndo na Justiça nessa área.

Apesar do valor exorbitante, Mantega mostrou na reunião que esses créditos são de difícil recebimento. No ano passado, só foram resgatados R$ 3 bilhões por meio de cobrança judicial e R$ 10 bilhões em depósitos judiciais.

Pela apresentação do ministro, o tempo médio de cobrança de um crédito da União é de cerca de 16 anos, sendo 4 anos de processo administrativo e os 12 anos restantes de processo na Justiça.

O objetivo da Fazenda é aumentar a arrecadação desses recursos com a série de incentivos que estarão sendo criados para a liquidação desses créditos da União. Pela apresentação de Mantega, o governo deve encaminhar a proposta ao Congresso por meio de medida provisória. Alguns parlamentares que estavam ontem na reunião pediram que a proposta fosse encaminhada por meio de projeto de lei.

De acordo com a proposta de Mantega, só a extinção dos débitos antigos e de pequeno valor -de até R$ 10 mil, em 31 de dezembro de 2007, vencidos há cinco anos ou mais- eliminaria 2,1 milhões de processos, 18,1% do total.

A medida também iria reduzir em R$ 3,6 bilhões o total de créditos da União.

Outra medida importante é a de incentivo aos pagamentos à vista e ao parcelamento dos débitos relativos à alíquota zero e ao crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). As empresas que desistirem do contencioso envolvendo o IPI teriam uma série de reduções na cobrança de multas de mora e de ofício, de juros de mora e de encargos legais relativos a esses débitos.

Se o pagamento desses débitos for parcelado em até 24 prestações mensais, por exemplo, a redução chega a 80% nas multas de mora e de ofício, a 30% nos juros de mora e a 100% nos encargos legais.

Outra medida do pacote tributário de Mantega é a de promover alterações no parcelamento ordinário de tributos. O pacote prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias de acordo com o fluxo de caixa do contribuinte. O principal objetivo dessa medida é o de possibilitar o reparcelamento de débitos para empresas em atraso.

Também está previsto no pacote tributário uma depuração da base de dados do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Uma das medidas compreende o cancelamento de ofício do cadastro de pessoas jurídicas que, nos últimos cinco anos ou mais, não apresentaram declarações de Imposto de Renda e não observaram os requisitos estabelecidos pela Receita Federal. A medida prevê ainda anistia de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Outra medida considerada importante pela Fazenda é a de unificação dos órgãos de cobrança dos créditos judiciais da União. Hoje, existem três Conselhos de Contribuintes e uma Câmara Superior de Recursos Fiscais. A idéia é fundir esses órgãos e criar o Conselho de Recursos Administrativos Fiscais para agilizar os julgamentos dos tributos na esfera administrativa.

Segundo a Folha apurou, Lula pediu empenho a Mantega e a colaboração das lideranças políticas para imprimir velocidade ao encaminhamento da proposta.

UNIÃO PERDOARÁ DÍVIDAS ANTIGAS DE ATÉ R$ 10 MIL

SIMONE IGLESIAS

O governo vai perdoar todas as dívidas com a União de até R$ 10 mil que venceram há mais de cinco anos.

A medida vinha sendo discutida no Ministério da Fazenda, e a proposta foi apresentada ontem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ministro Guido Mantega durante reunião do Conselho Político.

Isso corresponde a cerca de R$ 3,6 bilhões e representa 0,3% do total da dívida ativa, que é de R$ 1,3 trilhão.

O governo encaminhará dentro de 20 dias ao Congresso Nacional quatro projetos de lei e uma medida provisória para permitir a anistia e para possibilitar a negociação das dívidas superiores a R$ 10 mil. Cerca de 50% do total devido corresponde a dívidas cobradas administrativamente, e o restante está em fase judicial.

Aos deputados que estavam na reunião, Lula disse que quer limpar o cadastro de cobrança de todos os setores. Segundo interlocutores, o presidente reclamou da burocracia para renegociar as dívidas e disse que os débitos dão muito trabalho aos advogados para se obter, na prática, muito pouco resultado.

CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI AINDA NÃO TEVE SOLUÇÃO

MARCOS CÉZARI

Entre os créditos que o governo pretende receber das empresas, há duas questões referentes ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Uma delas está solucionada; a outra, não.

A questão pendente refere-se ao crédito-prêmio do IPI concedido às empresas exportadoras. A Receita Federal questiona o período de vigência desse crédito. Criado em 1969 para incentivar as exportações do país, o prêmio foi usado por muitas empresas até a década de 90.

O fisco questiona o período de vigência desse incentivo. Em junho do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o benefício terminou em outubro de 1990 -dois anos após a promulgação da Constituição. Mas a decisão final ainda terá de ser dada pelo Supremo Tribunal Federal.

Para o advogado Plínio Marafon, do escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados, o governo terá de oferecer uma boa vantagem, como redução de multa e juros e outras facilidades de pagamento, para que as empresas sintam-se motivadas a pagar o tributo antes da decisão final do STF.

"Quem está discutindo a questão no Supremo não tem motivos para pagar agora. A menos que a vantagem oferecida seja muito boa", diz o advogado. Ou seja, será preciso que a empresa sinta-se motivada a desistir do recurso, pagar a dívida e pôr fim à disputa judicial.

O segundo caso refere-se ao IPI devido nas compras de matérias-primas com alíquota zero e não-tributadas. O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2007, por 6 votos a 5, que as empresas terão de recolher o imposto que deixou de ser pago naquelas compras (muitas empresas tinham obtido liminar para não pagar o tributo nos dois casos). Ainda em 2007, por 10 votos a 1, os ministros do STF decidiram que o pagamento tinha ser retroativo aos últimos cinco anos.

Para Marafon, qualquer vantagem oferecida pelo governo será interessante para as empresas, uma vez que a questão envolvendo matérias-primas com alíquota zero e não-tributadas já está solucionada, ou seja, quem não pagou terá de pagar. Se houver vantagem, melhor.

As compras isentas do imposto continuam gerando crédito às empresas.