>> Esta é uma coletânea diária das notícias sobre meio ambiente divulgadas nos mais importantes jornais do país.
Boa leitura!

(Quinta-feira, 30 de Setembro de 2008)
Gazeta Mercantil
PREOCUPAÇÃO NÃO É COM AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE

VALÉRIA SERPA LEITE

Ações de responsabilidade social e ambiental desenvolvidas por empresas ainda são algo distante da percepção do consumidor paulistano. Levantamento realizado pela consultoria de pesquisa H2R mostra que 67% deles não prestam atenção se os produtos adquiridos são fabricados por empresas que desenvolvem programas desse tipo. "Essas ações são recentes e agora estão ficando mais evidentes de forma massiva", afirma o diretor e um dos sócios da empresa Rubens Hannun.

Realizada com 450 pessoas de classe econômica A, B, C e D e faixa etária entre 14 e 65 anos, em julho, a pesquisa mostra que sexo e estado civil não interferem no resultado. Mas por classes sociais, os resultados apresentam mais diferenças. A classe B com 40%, e a classe C, com 36%, são as mais ligadas nas ações de responsabilidade sócioambiental. Já 80% da classe D não se preocupam com esse tema quando faz compras.

Outra parte da pesquisa mostra o comportamento do consumidor na hora da decisão da compra se soubessem que o produto é de uma empresa com programas de responsabilidade social e ambiental. Nesse caso 20% dos entrevistados disseram que dizem só comprar produtos de empresas com esse tipo de ação.

"Mas 43% já afirmam que entre dois produtos, compraria o da empresa que desenvolve programas de responsabilidade social e ambiental", diz. Para 37%, a escolha pelo produto independe de ações sócioambientais praticadas pelos fabricantes.

"Você já gostou do produto, ele atende às suas necessidades. A decisão por não comprar por conta da atitude da empresa é uma posição muito firme", diz Hannun, ressaltando que essa decisão é uma questão de consciência. "Estamos nesse caminho", acredita.

A pesquisa mostra ainda que a opção de compra de produtos de empresas comprometidas com questões ambientais e sociais é maior no topo da pirâmide. Começa com 30%, na classe A, passa para 24%, na classe B, 21% na classe C e decresce para 8% da classe D.

Para Hannun, a maior surpresa do levantamento está relacionada à idade. Os mais velhos são os que mais procuram comprar produtos de empresas com programas sociais e ambientais: 29% das pessoas entre 51 e 65 anos disseram sempre comprar produtos dessas empresas. Já entre os adolescentes o resultado foi de apenas 11%.

O nível de escolaridade também faz diferença quanto ao grau de envolvimento e identificação com hábitos de compra mais ou menos voltados para produtos de empresas com programas sociais e ambientais. Os entrevistados que finalizaram o ensino fundamental completo são mais indiferentes: 45%. Para 46% dos que concluiram o ensino médio há possibilidade de fazer esse tipo de compra.

Para Hannun, o consumidor está cada vez mais exigente em relação à postura das empresas. Na avaliação da diretora de assuntos corporativos do Carrefour, Renata Moura, as empresas estão evoluindo em direção à adoção de ações sócioambientais. No princípio, diz a executiva, as empresas cumpriam exigências legais. Depois passaram a fazer filantropia. E agora estão entendendo que o valor delas vai ser medido pela percepção da marca por questões intangíveis. "Não é uma questão de moda, é uma necessidade de modelo de gestão de empresas. É uma postura que adotamos independente da demanda do consumidor", afirma Renata.

Apesar disso, a executiva diz que é possível observar cada vez mais a vontade do consumidor de querer participar da vida da empresa. No site da varejista, o blog de relacionamento "Eu uso a cuca" lançado em fevereiro deste ano já registrou 600 mil acessos. "A relação marca está extrapolando produtos e empresas e se refletindo em políticas de gestão", diz Renata.

A empresa de origem francesa está presente no Brasil há 30 anos e há 20, adota um programa de garantia de origem, em que rastreia os produtos desde o fornecedor até as lojas. "Além disso percebemos um crescimento na demanda por produtos verdes", diz. Dados da empresa mostram que em 2006 a linha Viver contava com 80 produtos e saltou para 300 este ano.

Valor Econômico
TRANSAÇÕES PERIGOSAS E CORRUPÇÃO SISTÊMICA

EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI

Quais efeitos do presente anteprojeto de transação no direito tributário? Será interessante para o contribuinte? Gerará resultados positivos sobre a eficiência do fisco e a solução de conflitos tributários? Atenderá aos reclamos de tributação mais justa, eficiente e racional? Institucionalmente, que alterações provocará sobre o sistema tributário e a idéia de Estado de direito? Quem ganha e quem perde com o presente projeto de transação no direito tributário que se espreita, silenciosamente, na forma de uma eventual medida provisória, sem os requisitos de relevância e urgência, exigidos no artigo 62 da Constituição Federal?

Transação em direito tributário significa ruptura da legalidade. No direito privado, a transação é possível, pois as mesmas pessoas que fazem a "lei", compondo suas vontades, podem, em outro momento, exercitando suas próprias vontades renegociar a "lei" que rege suas relações. Contudo, em direito tributário, o jurídico não se negocia: é juridicamente impossível negociar sobre a ocorrência ou não do fato gerador (questão de fato) ou a validade ou não do tributo (questão de direito). O crédito tributário não decorre da vontade das partes, decorre da lei ("ex legge"): não há espaço para negociação do lícito ou ilícito. Transação é a negação da legalidade, do direito e de seus controles, mediante a juridicização do que podemos chamar de corrupção sistêmica, ou seja, da prevalência destrutiva dos critérios políticos e econômicos sobre os critérios funcionais do direito. Cria-se, assim, um vazio normativo que não passa de cálculo político e econômico discricionário, travestido de jurídico e blindado pelo próprio direito: é o não-direito que se disfarça de direito e se fantasia de modernidade.

Tecnicamente, a vocação do paraíso transacional revela-se expressamente na redação do mutante texto do Anteprojeto nº 78, de 2008, do Ministério da Fazenda. Sua leitura atenta é obrigatória: entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas, somam-se mais de 200 dispositivos, que, ainda que emoldurados pelos princípios "da veracidade, da lealdade, da boa-fé, da confiança, da colaboração e da celeridade", conforme seu artigo 2º, continuam imprecisos, confusos e contraditórios - como é o caso do artigo 7º, inciso II, que proíbe a negociação do montante do tributo devido, mas que, surpreendentemente, no parágrafo seguinte desse mesmo artigo, estipula que "não constitui negociação dos tributos as reduções que decorram do procedimento de transação, cujo resultado seja a redução do crédito tributário".

Também preocupa o artigo 4º do anteprojeto, que delega, unilateralmente, ao procurador-geral da Fazenda Nacional o poder discricionário, mediante parecer fundamentado, autorizar - sem possibilidade de controle, pois a transação, por sua natureza, afasta os critérios jurídicos da legislação tributária - transações entre R$ 1 milhão e R$ 9,9 milhões, sendo que valores superiores a R$ 10 milhões também poderão ser transacionados, bastando para tanto, a anuência do ministro da Fazenda. É poder que sai do Poder Legislativo e concentra-se no Poder Executivo. Na seqüência, o artigo 12 garante a blindagem do paraíso transacional, restringindo o controle da transação somente às nulidades nele expressas. Além disso, delega, de ofício, a decretação da nulidade ao próprio órgão responsável pela transação. Como fechamento, em seu parágrafo 3º vem a ameaça: qualquer alegação concernente ao disposto neste artigo que "não se faça estritamente nos limites da demonstração da nulidade será considerada litigância de má-fé". Por tudo isso, se faz necessário que o texto fosse reescrito de forma clara e transparente, com a explicação e motivação de cada dispositivo para que pudéssemos entendê-lo e contemplar seus propósitos e, ainda, evitar justamente a proliferação dos conflitos que pretende eliminar.

Deveras, o presente anteprojeto, além de conter renúncia fiscal incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o princípio constitucional da indisponibilidade dos bens públicos, não acrescenta nada às nossas instituições jurídicas senão subjetividade, contingência, desigualdade e incerteza. A sonhada eficiência na cobrança dos créditos não passa de um engodo retórico: não se justifica com dados ou estudo fundamentado. É certo que, em um primeiro momento, ensejará estatísticas promissoras, extinguindo milhões de créditos podres que nunca seriam cobrados. E, ao custo da renúncia de bilhões que poderiam ser exigidos, arrecadará outros bilhões sem qualquer contrapartida senão recebê-los antes e em valor inferior.

Passado o trem da alegria, virá a realidade: nossa modelar Receita Federal, objeto de interesse e prestígio internacional, será dizimada, pois não haverá mais sentido em lavrar autos de infração, juntar provas, fundamentar decisões, cruzar informações ou discutir a legalidade do crédito devido ante a expertise do Conselho de Contribuintes e perante a força combativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não haverá sentido para o contribuinte pagar mais e antecipadamente, se pode transacionar pagando menos e posteriormente. Por outro lado, como o pressuposto da transação é o litígio, este aumentará em progressão geométrica: será a indústria do litígio e da transação. Também não haverá mais filas nas repartições da Receita, nem haverá a palpitante incerteza das mudanças de rumo da jurisprudência dos nossos tribunais. Quem pretenderá impugnar administrativa ou judicialmente o tributo? O negócio será a transação.

Externalidade positiva, sorte e eterna gratidão dos clientes da transação. Externalidade negativa, injustiça fiscal e azar para o resto do Brasil, para o Estado de direito, para a livre concorrência, para o médio e pequeno contribuinte, que pouca chance terá, nas longas filas que se formarão perante os Conselhos de Conciliação da Fazenda Nacional.

Enfim, a lógica da política tributária e financeira é cruel: se muitos não pagam e as despesas continuam aumentando sem parar, alguém há de compensar os créditos tributários renunciados pela graça da transação. O aumento da carga tributária será inevitável e, obviamente, a solução objetiva será o aumento nominal das alíquotas dos tributos indiretos e da tributação na fonte: consumidores e assalariados cuidarão de pagar as contas. Assim, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implementando "modernidade", "flexibilidade", "agilidade" e "eficiência" na tutela dos créditos tributários, para que Constituição? Vamos todos à transação!

Eurico Marcos Diniz de Santi é mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e professor de direito tributário e financeiro da DireitoGV.

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