O novo procedimento baseado em normas internacionais contém requisitos básicos para atendimento à LGPD.

No próximo dia 09 de dezembro, às 11h, será transmitido via canal da ABNT no Youtube (https://bit.ly/2V3v7O1) o lançamento do novo programa de Certificação da ABNT. No intuito de mitigar os riscos que o não cumprimento da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) possa trazer ao seu negócio, a ABNT Certificadora trabalhou, com apoio do Observatório de Políticas Setoriais (OPS), do escritório de advocacia Garcia de Souza Advogados e da consultoria multinacional Alvarez e Marsal, na elaboração de um procedimento baseado nas prescrições das normas internacionais ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27701, que fornecem os subsídios necessários para que, de uma forma simples e segura, a lei possa ser cumprida.

A certificação está fundamentada na premissa de que a organização candidata tenha implementado um sistema de gestão em conformidade com as normas de referência, citadas acima. No intuito de melhorar o entendimento das organizações a serem certificadas foi elaborada uma lista de verificação, que é parte integrante do procedimento citado, contendo os requisitos básicos para atendimento à LGPD.

Esta iniciativa permite que as organizações possam efetuar uma autoavaliação de seu sistema, identificando possíveis desvios e tomando as ações corretivas necessárias para a sua adequação.

É importante frisar que a certificação é um processo no qual uma entidade independente avalia se determinado sistema atende a um padrão normativo definido como referencial. Esta avaliação baseia-se em auditorias com o intuito de verificar a maturidade do sistema implantado. O resultado desta atividade, sendo positivo, leva à concessão da certificação.

Após a concessão, para que a organização mantenha a sua certificação, será necessária a realização de auditorias de manutenção em intervalos de 12 meses, com o objetivo de verificar a continuidade da integridade do sistema implantado e certificado.

O processo de certificação não exime a responsabilidade do controlador ou operador de dados em cumprir a LGPD e não se contrapõe às funções e aos poderes das autoridades competentes (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Pelo contrário, atende inclusive a uma visão do próprio legislador, que facultou aos agentes de tratamento, por si o por meio de entidades associativas, a formulação de regras de boas práticas e de governança em proteção de dados pessoais.

Para que uma organização possa obter a certificação, o primeiro passo é solicitá-la para a ABNT, através do email certificacao@abnt.org.br. A ABNT irá encaminhar todos os documentos necessários ao início do processo.

Para participar do evento, que será gratuito, acesse o link para fazer a inscrição:
https://bit.ly/2V3v7O1


Lei nº 13.709/2018 - LGPD

A Lei Geral de Proteção de ados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - já em vigor desde 18 de setembro deste ano foi inspirada na GPDR da Comunidade Europeia, que está vigorando desde 2018. É importante frisar que no primeiro ano de sua vigência, foram geradas milhares de reclamações, que resultaram em mais de 50 milhões de euros em multas. No Brasil, sua avaliação e possíveis punições por não cumprimento poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, o que está gerando uma série de dúvidas e uma procura intensa pela melhor maneira de conduzir este assunto.

Serviço:

Lançamento do novo programa de Certificação ABNT

Dia 09/12/2020

Horário: 11 h

Local: Canal da ABNT no youtube (Abntweb)

https://bit.ly/2V3v7O1

Sobre a ABNT

A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical Commission (IEC).

Desde 1950, atua também na área de certificação, atendendo grandes e pequenas empresas, nacionais e estrangeiras. Possui atualmente mais de 400 programas de certificação, destinados a produtos, sistemas e verificação de gases de efeito estufa, entre outros. A sociedade identifica na Marca de Conformidade ABNT a garantia de que está adquirindo produtos e serviços em conformidade, atendendo aos mais rigorosos critérios de qualidade. A ABNT Certificadora tem atuação marcante nas Américas, Europa e Ásia, realizando auditorias em mais de 30 países.

Assessoria de Imprensa

Monalisa Zia
11 3017.3660
monalisa.zia@abnt.org.br

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