A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8666/1993) foi alterada pelo Poder Executivo, por meio da Medida Provisória nº 495 publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de julho, promovendo a inovação tecnológica e a normalização técnica no País. O novo texto, no artigo 3º, parágrafo 5º, dispõe que nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até 25% por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Nos casos de igualdade de condições assegura, como critério de desempate, a preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

A MP nº 495 modificou também a redação da lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (Lei nº 10.973/2004) e da lei que trata das relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio (Lei 10.973/2004). Revogou ainda um parágrafo da lei referente à concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica (Lei nº 11.273/2006).