Entrará em vigor, em setembro, a Resolução 277/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), válida para todo território nacional. O documento especifica que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizarão o uso obrigatório do dispositivo de retenção para o transporte de crianças no banco traseiro de veículos.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) contribuiu, mais uma vez, para garantir a segurança e os direitos dos consumidores e publicou em 2009 a segunda edição da norma ABNT NBR 14400 – Veículos rodoviários automotores – Dispositivos de retenção para crianças – Requisitos de segurança.

A norma foi elaborada no Comitê Brasileiro Automotivo (ABNT/CB-05), pela Comissão de Estudo de Emissões em Veículos Leves (CE-05:105.02). O documento estabelece os requisitos de segurança para projeto, construção e instalação de dispositivos de retenção, para crianças em veículos rodoviários com três ou mais rodas, com o objetivo de reduzir os riscos de lesões corporais em casos de colisão.