A ABNT esclarece que, na semana passada, foram veiculadas na Internet, matérias afirmando que a 3ª turma do STJ negou pretensão da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas de proibir empresa de consultoria de utilizar normas técnicas em suas atividades.

Trata-se de ação movida pela ABNT com relação ao uso da marca “ABNT”. Não se discute nesse processo a licitude da reprodução e comercialização das Normas Técnicas Brasileiras elaboradas pela ABNT. Também não se discute nesse processo se a Lei de Direitos Autorais confere ou não proteção às Normas Técnicas Brasileiras publicadas pela ABNT.

A 3ª. Turma do STJ não decidiu que as Normas Técnicas Brasileiras publicadas pela ABNT não são protegidas pelos Direitos Autorais.